Notas sobre a defesa da legalidade pelo MP no CPTA revisto

28/10/2016 | Articles

"Notas sobre a defesa da legalidade pelo MP no CPTA revisto" in Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA (coord. Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão), 2.ª ed., Lisboa, AAFDL, 2016.