Editado pela ERSAR e pelo ICJP, contou com a coordenação cientifica de João Miranda e com artigos de JM Ferreira de Almeida e Dalila Romão entre outros.
FALM was once again recognised as a leading law firm in Portugal. Its partners Luciano Marcos, Paulo Dias Neves, António André Martins, José Má...
On 9 October 2025, Ordinance No. 350-A/2025/1 was published, concerning ‘the electronic processing of cases pending before the courts, ...