Ministério Publico e Urbanismo - Sobre a impugnação dos atos de gestão urbanística pelo MP

Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...

FALM was once again recognised as a leading law firm in Portugal. Its partners Luciano Marcos, Paulo Dias Neves, António André Martins, José Má...