Regime jurídico da exploração de estabelecimento de alojamento local: o que mudou com a publicação do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
FALM was once again recognised as a leading law firm in Portugal. Its partners Luciano Marcos, Paulo Dias Neves, António André Martins, José Má...
On 9 October 2025, Ordinance No. 350-A/2025/1 was published, concerning ‘the electronic processing of cases pending before the courts, ...