As redes sociais e os desafios ao direito à privacidade - Tribunal de Justiça da União Europeia - Acórdão no âmbito do Processo n.º C‑131/12, de 13 de Maio de 2014.
On 9 October 2025, Ordinance No. 350-A/2025/1 was published, concerning ‘the electronic processing of cases pending before the courts, ...
It was recently published in the ePublica Journal, 12th Vo., No. 1, June Edition, the article: "Action of annulment of restrictive measures under EU...