A correspondência eletrónica dos trabalhadores e a confidencialidade das comunicações. Caso Bărbulescu v. Roménia — Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 12 de janeiro de 2016, e compatibilidade com o Direito Português.
On 9 October 2025, Ordinance No. 350-A/2025/1 was published, concerning ‘the electronic processing of cases pending before the courts, ...
It was recently published in the ePublica Journal, 12th Vo., No. 1, June Edition, the article: "Action of annulment of restrictive measures under EU...