A correspondência eletrónica dos trabalhadores e a confidencialidade das comunicações. Caso Bărbulescu v. Roménia — Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 12 de janeiro de 2016, e compatibilidade com o Direito Português.
It was recently published in the ePublica Journal, 12th Vo., No. 1, June Edition, the article: "Action of annulment of restrictive measures under EU...
The last few months, and February in particular, have been fruitful for the Court of Justice of the European Union (CJEU) in terms of decisions on...