Intervenção de João Miranda no colóquio sobre "O Mar no Direito Europeu e a Politica Marítima Europeia" realizado na FDUL, no passado dia 29 de Maio.
FALM was once again recognised as a leading law firm in Portugal. Its partners Luciano Marcos, Paulo Dias Neves, António André Martins, José Má...
On 9 October 2025, Ordinance No. 350-A/2025/1 was published, concerning ‘the electronic processing of cases pending before the courts, ...