Newsletter Outubro 2025 - Portaria n.º 350-A/2025/1

Foi publicada, a 9 de outubro de 2025, a Portaria n.º 350-A/2025/1, tendo por objeto “a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público”.

Passa a existir uma regulamentação uniforme da tramitação eletrónica para os processos judiciais e administrativo-fiscais, pondo fim à duplicação de regimes e de plataformas eletrónicas (CITIUS e SITAF) consoante os processos tramitassem nos tribunais judiciais ou nos tribunais administrativos e fiscais (e ainda nos serviços do Ministério Público).

Em resultado em particular do disposto no artigo 40.º, n.º 1, da Portaria, é, com a sua entrada em vigor, revogada a regulamentação decorrente das Portarias n.º 280/2013, de 26 de agosto, e n.º 380/2017, de 19 de dezembro, referentes, respetivamente, à tramitação nos tribunais da jurisdição comum e administrativa.