O contencioso de anulação das medidas restritivas no âmbito do Direito da União Europeia

11/06/2025 | Artigos

Foi recentemente publicado na Revista E-Publica, vol 12, No. 1, edição de junho de 2025, o artigo intitulado: "O contencioso de anulação das medidas restritivas no âmbito do Direito da União Europeia: legitimidade ativa e fundamentos de anulação", da autoria do Dr.Sérgio Luz, Advogado Estagiário na FALM.

 

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https://e-publica.pt/article/138816-o-contencioso-de-anulacao-das-medidas-restritivas-no-ambito-do-direito-da-uniao-europeia-legitimidade-ativa-e-fundamentos-de-anulacao