Artigo na Revista Questões Atuais de Direito Local, n.º 9

A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...

The Urban Simplex approved by Decree-Law no. 10/2024, of 8 January, includes a set of measures to simplify administrative procedures for the...