Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público

12/12/2017 | Books

Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - Domínio público e domínio privado Os comentários às disposições do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público pautam-se por uma abordagem sintética, orientada para a resolução de pr.

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