Newsletter 29

01/07/2015 | Newsletters

O novo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. A Lei n.º 80/2014 de 19 de setembro.

O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...

Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...

Related Articles