A reclassificação do solo no novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Paulo Dias Neves, Partner at FALM, has contributed with an article at Revista dos Municípios no. 31, from Editora AEDREL, named: "Primeiras ...
O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...
Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...