As redes sociais e os desafios ao direito à privacidade - Tribunal de Justiça da União Europeia - Acórdão no âmbito do Processo n.º C‑131/12, de 13 de Maio de 2014.
A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...
The Urban Simplex approved by Decree-Law no. 10/2024, of 8 January, includes a set of measures to simplify administrative procedures for the...