Instrumento de reforço de certos aspetos da presunção de Inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016.
It was recently published in the ePublica Journal, 12th Vo., No. 1, June Edition, the article: "Action of annulment of restrictive measures under EU...
The last few months, and February in particular, have been fruitful for the Court of Justice of the European Union (CJEU) in terms of decisions on...