Instrumento de reforço de certos aspetos da presunção de Inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016.
Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...
FALM was once again recognised as a leading law firm in Portugal. Its partners Luciano Marcos, Paulo Dias Neves, António André Martins, José Má...