Instrumento de reforço de certos aspetos da presunção de Inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016.
On 9 October 2025, Ordinance No. 350-A/2025/1 was published, concerning ‘the electronic processing of cases pending before the courts, ...
It was recently published in the ePublica Journal, 12th Vo., No. 1, June Edition, the article: "Action of annulment of restrictive measures under EU...