Instrumento de reforço de certos aspetos da presunção de Inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016.
Foi recentemente publicado na Revista E-Publica, vol 12, No. 1, edição de junho de 2025, o artigo intitulado: "O contencioso de anulação das med...
Os últimos meses, e em especial o mês de fevereiro, foram profícuos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de decisões sobre ...