APOSTAMOS NUM CONTRATO SWAP DE TAXA DE JURO? O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-05-2016, no Processo n.º 27/14.5TVP nnn RT.P1.S.
O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...
Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...