Newsletter 44

01/06/2017 | Newsletters

Ações ao portador - Proibição de emissão de novas ações e conversão das ações existentes: o regime legal constante da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...

Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...

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