Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho.
On 9 October 2025, Ordinance No. 350-A/2025/1 was published, concerning ‘the electronic processing of cases pending before the courts, ...
It was recently published in the ePublica Journal, 12th Vo., No. 1, June Edition, the article: "Action of annulment of restrictive measures under EU...