Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho.
A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...
The Urban Simplex approved by Decree-Law no. 10/2024, of 8 January, includes a set of measures to simplify administrative procedures for the...