Newsletter 47

01/10/2017 | Newsletters

Regras de participação nos procedimentos tendentes à celebração de contratos públicos - O que muda com o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.

O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...

Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...

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