Duração das férias e suspensão do contrato de trabalho - Breves clarificações sobre os efeitos da suspensão do contrato de trabalho no direito a férias dos trabalhadores dependentes.
On 9 October 2025, Ordinance No. 350-A/2025/1 was published, concerning ‘the electronic processing of cases pending before the courts, ...
It was recently published in the ePublica Journal, 12th Vo., No. 1, June Edition, the article: "Action of annulment of restrictive measures under EU...