Duração das férias e suspensão do contrato de trabalho - Breves clarificações sobre os efeitos da suspensão do contrato de trabalho no direito a férias dos trabalhadores dependentes.
O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...
Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...