Intervenção de João Miranda no colóquio sobre "O Mar no Direito Europeu e a Politica Marítima Europeia" realizado na FDUL, no passado dia 29 de Maio.
O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...
Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...