O papel do novo quadro legal do ordenamento do espaço marítimo

29/05/2014 | Interventions

Intervenção de João Miranda no colóquio sobre "O Mar no Direito Europeu e a Politica Marítima Europeia" realizado na FDUL, no passado dia 29 de Maio.

Paulo Dias Neves, Partner at FALM, has contributed with an article at Revista dos Municípios no. 31, from Editora AEDREL, named: "Primeiras ...

O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...

Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...

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