Artigo na Epública – Revista Eletrónica de Direito Público n.º1

O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...

Sandra Guerreiro, Sócia da FALM, contribuiu com um artigo na Revista dos Municípios n.º 30/2025, da Editora AEDREL, intitulado: "Comunicação prév...