A FALM tem o prazer de felicitar a mais recente Advogada Associada, Felícia Zgardan, que está connosco desde o início do ano de 2021 e que concluiu com êxito o seu estágio na Ordem dos Advogados. Desejos do maior sucesso!
A Lei n.º 7/2021, de 26/02, introduziu: i) o benefício de redução das coimas após o início da inspeção tributária; e, ii) a inibição da apresentaç...
Este artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação do conceito de mínimo ecológico, bem como dos deveres do Estado dele dec...