Nos próximos dias 11 e 12 de novembro, o Conselho Regional de Faro irá realizar as Jornadas de Direito do Urbanismo, nas quais serão oradores os sócios João Miranda e Sandra Guerreiro.
Foi recentemente publicado na Revista E-Publica, vol 12, No. 1, edição de junho de 2025, o artigo intitulado: "O contencioso de anulação das med...
Os últimos meses, e em especial o mês de fevereiro, foram profícuos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de decisões sobre ...