Nos próximos dias 11 e 12 de novembro, o Conselho Regional de Faro irá realizar as Jornadas de Direito do Urbanismo, nas quais serão oradores os sócios João Miranda e Sandra Guerreiro.
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Este artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação do conceito de mínimo ecológico, bem como dos deveres do Estado dele dec...