Já vigora o "novo" Código do Procedimento Administrativo.
A FALM foi, mais uma vez, distinguida como Sociedade de Advogados de referência no panorama nacional. Os seus Sócios Luciano Marcos, Paulo Dias N...
Foi publicada, a 9 de outubro de 2025, a Portaria n.º 350-A/2025/1, tendo por objeto “ a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos t...