Obrigações fiscais dos senhorios - Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 e Portaria n.º 98-A/2015, de 31/03.
Foi recentemente publicado na Revista E-Publica, vol 12, No. 1, edição de junho de 2025, o artigo intitulado: "O contencioso de anulação das med...
Os últimos meses, e em especial o mês de fevereiro, foram profícuos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de decisões sobre ...