Obrigações fiscais dos senhorios - Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 e Portaria n.º 98-A/2015, de 31/03.
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O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...
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