As redes sociais e os desafios ao direito à privacidade - Tribunal de Justiça da União Europeia - Acórdão no âmbito do Processo n.º C‑131/12, de 13 de Maio de 2014.
Foi publicada, a 9 de outubro de 2025, a Portaria n.º 350-A/2025/1, tendo por objeto “ a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos t...
Foi recentemente publicado na Revista E-Publica, vol 12, No. 1, edição de junho de 2025, o artigo intitulado: "O contencioso de anulação das med...