A correspondência eletrónica dos trabalhadores e a confidencialidade das comunicações. Caso Bărbulescu v. Roménia — Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 12 de janeiro de 2016, e compatibilidade com o Direito Português.
Foi recentemente publicado na Revista E-Publica, vol 12, No. 1, edição de junho de 2025, o artigo intitulado: "O contencioso de anulação das med...
Os últimos meses, e em especial o mês de fevereiro, foram profícuos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de decisões sobre ...