Intervenção de João Miranda no colóquio sobre "O Mar no Direito Europeu e a Politica Marítima Europeia" realizado na FDUL, no passado dia 29 de Maio.
Foi publicada, a 9 de outubro de 2025, a Portaria n.º 350-A/2025/1, tendo por objeto “ a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos t...
Foi recentemente publicado na Revista E-Publica, vol 12, No. 1, edição de junho de 2025, o artigo intitulado: "O contencioso de anulação das med...