O Centro de Arbitragem Comercial e a Almedina publicaram as intervenções no XI Congresso do CAC, entre elas, a do sócio da FALM e árbitro José Mário Ferreira de Almeida sobre a questão da equidade nas arbitragens de direito administrativo.
It was recently published in the ePublica Journal, 12th Vo., No. 1, June Edition, the article: "Action of annulment of restrictive measures under EU...
The last few months, and February in particular, have been fruitful for the Court of Justice of the European Union (CJEU) in terms of decisions on...