O Centro de Arbitragem Comercial e a Almedina publicaram as intervenções no XI Congresso do CAC, entre elas, a do sócio da FALM e árbitro José Mário Ferreira de Almeida sobre a questão da equidade nas arbitragens de direito administrativo.
On 9 October 2025, Ordinance No. 350-A/2025/1 was published, concerning ‘the electronic processing of cases pending before the courts, ...
It was recently published in the ePublica Journal, 12th Vo., No. 1, June Edition, the article: "Action of annulment of restrictive measures under EU...