O Centro de Arbitragem Comercial e a Almedina publicaram as intervenções no XI Congresso do CAC, entre elas, a do sócio da FALM e árbitro José Mário Ferreira de Almeida sobre a questão da equidade nas arbitragens de direito administrativo.
A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...
O Simplex urbanístico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, comporta um conjunto de medidas de simplificação de procedimentos adm...