O Centro de Arbitragem Comercial e a Almedina publicaram as intervenções no XI Congresso do CAC, entre elas, a do sócio da FALM e árbitro José Mário Ferreira de Almeida sobre a questão da equidade nas arbitragens de direito administrativo.
A Lei n.º 7/2021, de 26/02, introduziu: i) o benefício de redução das coimas após o início da inspeção tributária; e, ii) a inibição da apresentaç...
Este artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação do conceito de mínimo ecológico, bem como dos deveres do Estado dele dec...