O Centro de Arbitragem Comercial e a Almedina publicaram as intervenções no XI Congresso do CAC, entre elas, a do sócio da FALM e árbitro José Mário Ferreira de Almeida sobre a questão da equidade nas arbitragens de direito administrativo.
No n.º 177 da 2.ª Série do Diário da República (12/09/2023), publica-se o anúncio de abertura de consulta pública destinada à manifestação de intere...