O Centro de Arbitragem Comercial e a Almedina publicaram as intervenções no XI Congresso do CAC, entre elas, a do sócio da FALM e árbitro José Mário Ferreira de Almeida sobre a questão da equidade nas arbitragens de direito administrativo.
Law no. 7/2021, of 26/02, introduced: i) the benefit of the reduction of fines after the start of the tax inspection; and, ii) the inhibition on...
This paper aims to present a contribution to the delimitation of the concept of the ecological minimum, as well as the State’s duties arising from i...