Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece das bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...
The Urban Simplex approved by Decree-Law no. 10/2024, of 8 January, includes a set of measures to simplify administrative procedures for the...