Newsletter 18

01/07/2014 | Newsletters

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece das bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...

Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...

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