CURSO PÓS-GRADUADO DE DIREITO DA ÁGUA - O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza, entre abril e junho de 2016, a terceira edição do curso pós-graduado de Direito da Água.
O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...
Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...