CURSO PÓS-GRADUADO DE DIREITO DA ÁGUA - O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza, entre abril e junho de 2016, a terceira edição do curso pós-graduado de Direito da Água.
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The Urban Simplex approved by Decree-Law no. 10/2024, of 8 January, includes a set of measures to simplify administrative procedures for the...