CURSO PÓS-GRADUADO DE DIREITO DA ÁGUA - O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza, entre abril e junho de 2016, a terceira edição do curso pós-graduado de Direito da Água.
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Foi publicado na semana passada e entrará em vigor no próximo dia 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que pela sexta vez al...