"O controlo por via de recurso da sentença arbitral em matéria administrativa" in Liber Amicorum Fausto de Quadros, Almedina, 2016.
O designado simplex urbanístico, aprovado há pouco mais de dois anos e meio pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, correspondeu a uma pr...
Sandra Guerreiro, Partner of FALM, has contributed with an article in "Revista dos Municípios" no. 30/2025, of the Editora AEDREL,...