"O controlo por via de recurso da sentença arbitral em matéria administrativa" in Liber Amicorum Fausto de Quadros, Almedina, 2016.
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Os últimos meses, e em especial o mês de fevereiro, foram profícuos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de decisões sobre ...