Alterações ao Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro

Em 7 de novembro de 2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 78/2022, que vem introduzir medidas especiais de contratação pública e procede à simplifi-cação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento, tendo como intuito clarificar e atu-alizar as normas do Código dos Contratos Públicos.