Arrendamento urbano: que novidades traz a Lei n.º 43/2017 e o Decreto-Lei n.º 42/2017, ambos de 14 de junho?
Foi recentemente publicado na Revista E-Publica, vol 12, No. 1, edição de junho de 2025, o artigo intitulado: "O contencioso de anulação das med...
Os últimos meses, e em especial o mês de fevereiro, foram profícuos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de decisões sobre ...